Coordenador da Bancada Capixaba, deputado Da Vitória
BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – O deputado federal Da Vitória (PP/ES) declarou apoio ao projeto que prorroga, por seis meses, o prazo para que empresas optantes do Simples Nacional paguem tributos em caso de decretação de calamidade pública abrangendo o município onde está sediada.
O texto prevê que a situação de calamidade precisa ser reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e prevê a possibilidade de sucessivas prorrogações de prazo enquanto durarem os efeitos da calamidade, conforme regulamento a ser editado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
O parlamentar capixaba defendeu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), lembrando que seu estado passou por algumas calamidades este ano, como enchentes, e muitos pequenos empresários ainda enfrentam dificuldades devido ao fechamento de seus negócios.
” O projeto tem impactos positivos no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, sendo importante para criar mais um mecanismo que proteja os pequenos negócios das eventualidades negativas que os fragilizam e ameaçam sua sobrevivência”, disse.
O projeto já passou por algumas comissões mas ainda vai a plenário.
