BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – A Câmara dos Deputados realizou audiência pública quinta-feira (24) para discutir os impactos ambientais, produtivos e socioeconômicos do Projeto de Lei 347/22.
O texto em análise na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural visa proibir a pesca de arrasto puxada por embarcação motorizada.
O PL proíbe a pesca de arrasto em águas continentais (rios e lagos), no mar territorial (22 km do litoral) e na zona econômica exclusiva do País (até 370 km da costa).
A proposta altera a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959/09) também para prever um sistema nacional de controle da origem do pescado.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O debate é de suma importância para formação de juízo acerca do mérito e dos impactos ambientais, produtivos e socioeconômicos que a possível aprovação dessa lei pode produzir.
A citada proposta de lei altera drasticamente o modo como a grande indústria de pescado produz como também o modo de vida de milhões de pescadores. Nenhum deputado da Bancada do ES participou do debate
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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