BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – Além de vaga para estacionar – é pouco para idosos e idosas -uma lei em tramitação na Câmara sugere que eles paguem taxas do serviço público com desconto.
O Projeto de Lei 2555/19 concede desconto no pagamento de 30% de todas as taxas devidas ao poder público.
Pelo texto, entre as taxas referidas estão as cobradas pelos órgãos da administração pública direta e indireta. O projeto é do deputado Célio Studart (PV-CE).
Ele afirma que a legislação estabelece a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em assegurar ao idoso, prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
O parlamentar nordestino lembra outros direitos do idoso, como o atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde, a proibição de discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade;
E mais; a reserva de 10% dos assentos para idosos nos veículos de transporte coletivo e o direito a 50% de desconto nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer – para justificar o projeto.
“Na esteira de complementar esses direitos é que o projeto busca conceder esses benefícios tributários”, argumenta.
Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem apoio da deputada capixaba Norma Ayub (DEM).