BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) fez, quinta-feira (4), uma representação contrária a vetos do presidente Lula à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A pedido do Ministério do Planejamento e Orçamento, o presidente vetou o artigo que previa o estabelecimento de um cronograma obrigatório para pagamento de despesas sobre emendas individuais e de bancada estadual.
Segundo documento, assinado pelo subprocurador Lucas Rocha Furtado, o veto pode ter acontecido por objetivos políticos.
Ocorre que o MP do TCU não tem autonomia para aprovação. Apenas de sugestão, o que geralmente não é acatado pelos ministros da corte de contas.
Mas o subprocurador jogou pesado: “Essa prática, a muito empregada como moeda de troca para a obtenção de apoio junto ao Congresso Nacional, poderia ser minimizada com o estabelecimento do
calendário objeto do veto presidencial”, disse Lucas.
O documento também criticou o veto ao dispositivo que previa o pagamento integral, até 30 de junho de 2024, das emendas parlamentares transferidas na modalidade fundo a fundo para entes (saúde e assistência social).
O presidente justificou o veto pelo fato de que a determinação aumentaria a “rigidez na gestão orçamentária e financeira e gestão das finanças públicas”. (Com CNN)