BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – Projeto de Lei 4065 apresentado ano passado na Câmara, confere caráter permanente ao laudo de diagnóstico do transtorno do espectro autista.
O caráter permanente tornará desnecessárias exigências burocráticas relativas a documentos, facilitando a vida das famílias.
“Empresas e órgãos públicos solicitam laudo atual toda vez que são procurados. Infelizmente, conseguir laudo demanda agendamento médico, perda de dia de trabalho, deslocamento e gastos. Para a população de baixa renda, a média de espera por consulta, perícia e laudo pode chegar a dois ou mesmo três anos”, diz o autor da proposta.
O deputado Da Vitória (ES) argumenta que o transtorno do espectro autista não é passageiro nem intermitente, mas acompanha a pessoa pelo resto de sua vida, mesmo que haja melhoras em seu desenvolvimento.
Legislação
O projeto acrescenta a medida à Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A lei considera pessoa com o transtorno aquela com deficiência persistente e significativa da comunicação e da interação sociais e padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, entre outras características.
A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Projeto estabelece direitos para autistas depois dos 18 anos de idade
Outro projeto sobre o mesmo tema, garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também chamado de Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A proposta garante ainda todos os direitos constitucionais normatizados por leis que estendem o acesso do deficiente aos serviços públicos e privados.
“Como todos sabemos, o Transtorno do Espectro Autista não se encerra aos 18 anos de idade, mas a maioria das leis de proteção aos autistas preveem cuidados apenas na infância e na adolescência”, disse o deputado Alexandre Frota (PSDB), autor da proposta. O objetivo do projeto é eliminar o limite de idade.
Com informações da Agência Câmara