BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – Com cinco votos da Bancada Capixaba, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira com 331 votos a favor e 168 contrários a “PEC da Transição”, a proposta de emenda à Constituição que viabiliza o cumprimento de promessas de campanha do presidente Lula.
Eram necessários 308 votos para aprovação. A conclusão da votação dos destaques e o segundo turno ficaram para o início da tarde desta quarta-feira. Da bancada do ES só Norma Ayub (PP), derrotada em outubro, não votou nem justificou.
Superada essa que era uma prioridade para o futuro governo Lula, a articulação do partido do presidente eleito enfrenta agora a pressão do tempo. O Congresso só tem até quinta-feira, fim do ano legislativo, para terminar de aprovar a PEC e ainda chancelar o Orçamento de 2023, como prevê a Constituição.
A possibilidade que começou a ser discutida agora é convocar uma sessão do Congresso na próxima semana, de forma extraordinária, para concluir a votação do Orçamento.
A votação do texto-base em primeiro turno só foi possível após o fechamento de um acordo para destravar a PEC entre o governo eleito — representado pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad — com líderes partidários, no qual foi definido que a “licença para gastar” teria sua vigência reduzida de dois anos (conforme o texto aprovado no Senado) para apenas um ano.
A mudança no prazo não obrigará a PEC a voltar para o Senado, já que ela é tecnicamente considerada uma supressão e não uma alteração da proposta.
Contradição: Rigoni & Neucimar
O deputado Felipe Rigoni (UB), que se elegeu pelo PSB, em 2018, votou contra o projeto, e contra o governo Lula. Já Neucimar Fraga (PP), bolsonarista, votou a favor do governo Lula.
Outro ex-bolsonarista, deputado Da Vitória (PP), também votou a favor do novo governo. Mas explicou sua posição:
“Após diálogo com o partido, decidimos o voto a favor da PEC tendo como base o compromisso, feito pelas duas campanhas presidenciais que chegaram ao segundo turno, de manter os R$ 600 do Auxílio Brasil, além de dar condições de manter o Auxílio Gás e dar o aumento real do salário mínimo.
O texto final ainda reduziu para somente um ano o espaço orçamentário, exigindo a apresentação de um plano fiscal para cumprir o que foi aprovado.”