BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – O deputado federal Paulo Ganime (NOVO/RJ), relator da proposta de quebra do monopólio da Caixa Econômica Federal sobre o serviço de penhor, deu parecer favorável à aprovação da matéria.
No documento, ele destaca que a regulamentação do instituto do penhor civil – atividade que movimenta cerca de R$ 5 bilhões ao ano – terá um grande impacto na economia do país.
Vai beneficiar toda a população com acesso ao crédito desburocratizado e com taxas de juros mais baixas, além de oferecer um serviço de melhor qualidade estimulado pela concorrência.
“A proposta vai beneficiar todas as faixas da população, em especial as de baixa renda e aqueles que possuem dificuldade de acesso a empréstimos por terem anotações nos órgãos de restrição ao crédito. Além disso, as taxas de juros em contratos de penhor são, em geral, mais baixas e atrativas, pois o instituto traz maior segurança no adimplemento da obrigação devido ao fato de o bem móvel permanecer em poder do credor”, disse.
Além de relatar, Ganime (FOTO) também contribuiu com melhorias no texto. As alterações permitem que alguns bens penhorados continuem na posse dos devedores para manter o aproveitamento econômico do bem e que o prazo para transferência da propriedade do bem ao credor em razão da inadimplência seja ampliado.
Também foi incluída a regulamentação da atividade pelo Conselho Monetário Nacional e retirada a obrigatoriedade do registro em cartório dos contratos, desburocratizando o empreendimento.
A atividade se tornará mais acessível aos cidadãos brasileiros que residem em lugares mais afastados dos centros urbanos, uma vez que menos de 10% dos municípios brasileiros têm agências da Caixa que oferecem penhor.
Desde 1937 a Caixa mantém o monopólio do serviço de penhor sob os argumentos de que a quebra dessa exclusividade facilitaria a agiotagem, lavagem de dinheiro, extorsão, falta de controle do Estado e venda de bens roubados ou furtados.
“Certamente, isso era possível no passado, mas hoje a tecnologia permite manter maior controle sobre essa atividade, evitando que se utilize o penhor para a prática de atividades criminosas”, afirmou o relator, ressaltando que a Caixa poderá continuar exercendo a atividade.
De autoria do deputado Paulo Martins (PSC/PR), o Projeto de Lei Complementar 230/2019, que autoriza empresas privadas a realizarem penhor de joias e outros bens móveis ainda tem um longo caminho a percorrer no Congresso.
Após o parecer de Ganime na Comissão de Finanças e Tributação, ele ainda vai a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), plenário da Câmara e, aprovado, ao Senado.
(Com informações da Assessoria de Imprensa do deputado Ganime)