BRASÍLIA – Em busca de maior facilidade para as famílias de pessoas que tenham autismo consigam acessar seus direitos, o deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES) apresentou Projeto de Lei 4065/2020 que prevê que o laudo que ateste o transtorno do espectro autista terá validade indeterminada.
Segundo defende o deputado capixaba, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) não se trata de uma doença passageira ou de caráter intermitente. Após o diagnóstico, está condição acompanhará a pessoal pelo resto de sua vida, mesmo que haja melhorias em seu desenvolvimento.
Contudo, para ter acesso aos direitos garantidos na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, as famílias encontram entraves burocráticos, como a necessidade de apresentar um laudo recente.
“Hoje o laudo médico que diagnostica o autismo, é o documento que irá acompanhar toda vida, seja para busca de direitos ou benefícios permitidos por lei. No entanto, é uma das maiores dificuldades encontradas pelas famílias e por entidades de defesa e apoio do autista ao buscar seus direitos, pois empresas e órgãos públicos solicitam laudo atual toda vez que são procurados. E infelizmente para conseguir laudo atual, demanda de agendamento médico, perda de dia de trabalho ou atividade, deslocamento, gastos”, aponta o deputado Da Vitória.
Ele acrescenta ainda em sua justificativa que o caráter permanente deste transtorno torna totalmente injustificável e desnecessária esta exigência burocrática. Em geral, na população de baixa renda, a média de espera para consulta, perícia e laudo, pode chegar a dois ou três anos.
“Neste sentido, tornar o laudo médico permanente que caracteriza o espectro autista se torna importante para ajudar a facilitar a vida dos portadores de TEA e seus familiares, diminuindo as burocracias”, disse o parlamentar. (Informações da Assessoria de Imprensa)