BRASILIA – Durante sessão conjunta do Congresso Nacional para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nesta quarta-feira (16), o líder do NOVO na Câmara, deputado federal Paulo Ganime (RJ) cobrou a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) ainda este ano para que, ao menos a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja discutida como manda a Constituição Federal.
“Só estamos tendo essa urgência hoje porque não houve a definição e a instalação da CMO antes, não por fato externo, não por causa da pandemia ou por algum outro fato fora do controle do presidente do Congresso Nacional, vimos algumas vezes a tentativa de instalação da Comissão Mista de Orçamento e ela não foi instalada por uma briga de poder”, protestou Ganime.
O parlamentar se refere ao longo período em que a pauta da Câmara ficou parada devido aos partidos de centro, que obstruíam as sessões disputando a presidência da comissão, e aos de esquerda, que obstruíam para que fosse pautada a MP 1000/2020, que prorroga pagamento do auxílio emergencial.
A Constituição Federal determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar as propostas do Poder Executivo na Comissão Mista de Orçamento, o que não aconteceu em 2020.
A proposta foi aprovada por 444 votos a 10. Durante a votação, o líder do NOVO na Câmara, reforçou o posicionamento da bancada contra o procedimento de votação, mas orientou o voto favorável “para não parar o país”.
“Abrimos precedentes para que, depois, o STF usurpe o nosso pré-requisito, a nossa função como Casa Legislativa ou julgue itens claramente contrários à Constituição Federal, e nós não tenhamos mais como questionar também decisões do STF em respeito à Constituição porque estamos aqui a desrespeitando. Apesar desse absurdo, votamos favoráveis para não parar o país”, alertou Ganime.
A LDO aponta que 2021 será o oitavo ano consecutivo de déficit primário (quando o governo gasta mais do que arrecada). E, além disso, a relação Dívida/PIB poderá chegar a 100%, isto é, tudo o que o Brasil produz de bens e serviços (representado pelo PIB) em um ano é do tamanho da dívida.
“Deveríamos ter, no mínimo, aqui um acordo para que a Lei Orçamentária Anual não fosse votada sem a instalação da Comissão Mista de Orçamento. E mais, reforço que haja um compromisso do presidente do Congresso Nacional, antes da votação da LDO de hoje, de que a CMO será instalada ainda este ano, antes do recesso.”, conclui.
Informações da Assessoria de Imprensa