BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – A Câmara dos Deputados aprovou ontem (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares.
Após a aprovação a PEC 39/11 foi enviada ao Senado, mas dificilmente será votada este ano devido as eleições de outubro. No plenário da Câmara o deputado Neucimar Fraga (PSD/ES) defendeu presencialmente a aprovação do projeto, que deve beneficiar cerca de 250 mil pessoas só no ES.
A União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.
A PEC prevê a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.
Com Agência Câmara