BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1.072/21, que altera a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
Relatada pelo deputado federal Neucimar Fraga (PSD-ES), a matéria segue para análise do Senado.
“Ganha a liberdade econômica, ganham milhares de jovens no Brasil que poderão acessar esse mercado de trabalho que agora passou a ser conhecido”, disse o deputado.
O substitutivo à MP prevê que a multa de mora (pelo atraso no pagamento) seguirá a legislação aplicável aos tributos federais em vez de 20% ou 10% se o pagamento ocorresse até o mês seguinte ao do vencimento, como constava da MP original.
Os juros de mora serão equivalentes à taxa Selic, na via administrativa ou judicial, e os encargos serão de 20% a título de honorários quando o débito for para dívida ativa, com redução para 10% se paga antes de ajuizada a execução.
O texto atualiza a Lei 7.490/89 e inclui explicitamente entre os contribuintes atores não previstos na lei, como as plataformas eletrônicas de investimento coletivo; o investidor, individual ou coletivo, pessoa natural ou jurídica, fundo ou outra entidade de investimento coletivo, com residência no exterior e registrado na CVM como titular de conta própria ou de carteira coletiva; e agências de classificação de risco.
O deputado federal passou as duas últimas semanas promovendo reuniões, entre elas, com o Ministro da Economia, Paulo Guedes; com a equipe econômica; com representantes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e com representantes dos Agentes autônomos de investimentos (AAIs).
“Eu quero agradecer a Vossa Excelência (Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira) a designação como relator. Quero agradecer a todos os partidos. Quero agradecer a equipe econômica. Quero agradecer às associações que participaram de um debate amplo conosco. E queria agradecer também a todos os Parlamentares presentes até este momento. Pela primeira vez eu vi neste Plenário todos os partidos encaminhando “sim” e todos os votantes votaram “sim” em uma matéria extremamente importante.”
A CVM também teve papel importante na elaboração do relatório, pois aceitou flexibilizar o fim da exclusividade.
“Parabéns também à CVM, que flexibilizou. E nós vamos continuar cobrando da CVM o cumprimento do fim da exclusividade, dentro de um termo da normativa que atenda aos interesses do setor de agentes de investimentos autônomos no Brasil.”
De acordo com o parlamentar, o Governo Federal também teve sensibilidade com a causa ao editar a medida provisória e atender a uma reivindicação antiga dos agentes de investimentos.
“Então, queria parabenizar o Presidente Jair Messias Bolsonaro, que enviou essa medida provisória, que teve sensibilidade, que está praticamente abrindo mão de receita, mas ampliando a base, aumentou a arrecadação, porque nós estamos reduzindo uma taxa de 2 mil e 500 reais para 530 reais, ou seja, 80% de desconto”, comentou.
Com informações da Assessoria de Imprensa