BRASÍLIA –  Projeto de Lei 4564/19 torna crime a ação de impedir alguém de fotografar, filmar ou registrar operações policiais.

O projeto visa evitar as proibições feitas por policiais de que cidadãos registrem suas ações, o que é cada vez mais comum com o advento dos celulares.

A pena será de detenção de três meses a um ano ou multa. O texto, do deputado Charles Fernandes (PSD-BA), tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta altera o Código Penal para inserir o novo crime, na parte que trata de constrangimento ilegal, para evitar os constantes abusos de forças policiais. E sua impunidade total.

PENA EM DOBRO – Outra modificação feita pelo projeto determina que a pena para esse crime será aplicada em dobro se for cometido por políticos, militares ou servidores públicos.

“Muito embora a legislação não proíba o cidadão de fazer fotografias e filmagens da ação policial, são corriqueiras as proibições por policiais. Isso quando não resultam em apreensões de equipamentos e até mesmo em condução coercitiva até a unidades policiais”, observa o parlamentar.

Fernandes acredita que, para os policiais que agem com correção, os registros chegam a ser um atestado de boa conduta. “Só os policiais truculentos, desrespeitadores dos direitos individuais, é que têm a temer esses registros.”

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara