BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – Nenhuma lei pode retroagir para retirar direitos adquiridos. Trata-se de um preceito constitucional.
Com base nesta regra, integrantes do governo Luiz Inácio Lula (PT) minimizaram a derrubada do veto à proibição da saída temporária de presos para visitas familiares.
“A direita é burra e muitos desses deputados novos nunca leram à Constituição”, afirmou um deputado petista.
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Reservadamente, interlocutores do Ministério da Justiça estimaram a CNN que a aplicação da Lei da Saidinha pode demorar pelo menos uma década – caso não seja derrubada antes.
Isso porque a Constituição assegura que a lei penal brasileira não pode retroagir, salvo se for para beneficiar o réu.
Com isso, o entendimento é que só condenados após a derrubada do veto nesta quarta-feira (28) ficarão sujeitos à aplicação da Lei da Saidinha.
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