BRASÍLIA – Projeto de Lei 1194/20, que regulamenta a doação de alimentos excedentes por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos e evita o desperdício, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça (19).
Para serem doados os alimentos devem atender a requisitos de segurança sanitária, observância do prazo de validade e manutenção das propriedades nutricionais. O projeto é do deputado Da Vitória (Cidadania).
A medida garante que a comida que sobra em muitos estabecimentos cheguem à mesa de quem precisa. O projeto retorna para análise do Senado.
(Com informações da Assessoria de Imprensa)
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