BRASÍLIA – Os três senadores do Espírito Santo assinaram requerimento que pede urgência na votação do fim do Foro Privilegiado.

O requerimento assegura uma tramitação mais rápida para análise da proposta. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE) deve incluir a matéria na pauta de votações do Plenário da Casa nas próximas semanas.

Rose de Freitas disse que não deve existir foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.

“Não deve existir foro privilegiado para julgar crimes que pesam sobre representantes da sociedade brasileira. Não há problema se não houver atitudes que comprometam a ética e a moral”, analisou a senadora.

“Não tem mais volta, agora vai de uma maneira ou de outra!#ForaForo #FimDoForoPrivilegiado”, postou o senador Ricardo Ferraço em sua página no facebook.

Para Magno Malta (PR), a medida só protege políticos do alto escalão: “Este famigerado instituto só tem o objetivo de proteger os mandatários do alto”.

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Fim do foro privilegiado

A PEC 10/2013, do senador Álvaro Dias (PV/PR) estabelece que todas as autoridades políticas – presidente da República, senadores e deputados, entre outros –  responderão na Justiça Federal de primeira instância os processos por crime comum, como roubo ou corrupção.

O foro privilegiado prevê que essas autoridades tenham o direito de serem processadas apenas no Supremo Tribunal Federal.

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em novembro do ano passado. Para ser votada em plenário precisa ser incluída na pauta. O requerimento assinado pelos senadores deve ser apresentado na próxima terça-feira (21).

Com informações da assessoria de imprensa

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