BRASÍLIA – AGÊNCIA CONGRESSO – Senadores aprovaram hoje, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a prerrogativa de foro para
autoridades.
A PEC foi aprovada por 75 votos a favor e nenhum voto contrário. Para a senadora Rose de Freitas (PMDB), a votação que acabou com o foro privilegiado ‘foi histórica”.
Os três senadores do ES votaram a favor. O projeto, no entanto, ainda tem que ser aprovado pelos deputados federais.
A proposta prevê o fim do foro nos casos em que autoridades cometam crimes comuns, como roubo e corrupção.
No Brasil mais de 30 mil pessoas prerrogativa de foro: “Isso já deveria ter acontecido há muito tempo. Ninguém pode estar acima da lei”, disse a senadora.
Foi aprovada também uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB) que mantém o foro apenas para os presidentes dos três poderes.
Abuso de autoridade
Outro projeto aprovado ontem pelo Senado endurece as punições para os casos de abuso de autoridade e prevê punições a servidores públicos e militares, membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público e dos tribunais.
Rose de Freitas destacou que também essa decisão do Senado vai contribuir para diminuir injustiças, na medida em que prevê até a perda do cargo ou mandato ‘no caso de reincidência’.
Tanto o fim do foro, como o projeto sobre abuso de autoridade de ainda terão que ser aprovados pela Câmara dos Deputados.