Por Humberto Azevedo – BRASÍLIA – AGÊNCIA CONGRESSO – O governo Casagrande vai receber R$ 521,8 milhões, que foram descontados pelo governo federal entre 2003 a 2013, com o julgamento da ação 2178 no Supremo Tribunal Federal (STF) não tem data para acontecer.

Os recursos fazem parte de um contrato entre o estado e a União em que o governo local cedia um crédito ao governo federal referentes aos royalties da exploração petrolífera e de gás natural avaliada em R$ 615,9 milhões. Pelo acordo o governo federal emprestou, em 2003, ao governo estadual a quantia de R$ 350,7 milhões.

Ocorre que com a elevação do preço do barril do petróleo no período e também devido a um suposto “erro conceitual na fórmula do cálculo”, apontada pelo governo capixaba em 2013 – data em que entrou com a ação, tal operação já teria descontado em favor do governo federal cerca de R$ 1,4 bilhão das receitas de royalties pertencentes ao ES.

Em novembro de 2013 o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, acolheu em parte a reclamação do governo estadual. Expedindo sentença liminar determinou a suspensão dos descontos, mas deixando a decisão em devolver os valores requeridos pelo estado para o plenário da Corte.

De lá para cá já se passaram 63 meses. Recém-eleito novamente governador, Casagrande que iniciou em janeiro o seu terceiro mandato à frente da gestão estadual se reuniu na última terça-feira (19) com o ministro Barroso, onde pediu que a matéria fosse a julgamento.

Procurado pela reportagem, o ministro Barroso não atendeu às ligações e nem respondeu as mensagens encaminhadas. A assessoria de imprensa do STF informou que os ministros não comentam os autos dos processos.

A definição da pauta cabe exclusivamente ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, com as matérias liberadas pelos relatores.

A ação 2178 encontra-se no gabinete do ministro Barroso esperando manifestação desde junho de 2017 quando o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou “pelo reconhecimento da prescrição de parte do pedido e, quanto à parcela remanescente, [assim como] pela improcedência do pleito”.

Um ano antes, em junho de 2016, “diante do impasse instaurado entre a União e o estado quanto aos eventuais valores devidos para fins de ressarcimento”, o ministro Barroso convocou reunião com representantes tanto do governo federal, quanto do estadual, para uma reunião em seu gabinete no dia 20 daquele mês.

O resultado deste encontro tornado público, em 1º de agosto de 2016, consta que houve um “acordo entre as partes” para que ambos realizassem “reuniões periódicas para solucionar as questões ainda pendentes e negociar os termos constantes de um futuro acordo”. Com um novo encontro acontecendo em 22 de agosto daquele ano.

A partir daí, tanto o governo federal como o governo capixaba foram intimados para apresentar suas “razões finais” em 16 de setembro de 2016. De lá para cá já se passaram 29 meses com o processo aguardando liberação do ministro para julgamento no plenário.