BRASÍLIA – AGÊNCIA CONGRESSO – O projeto de lei 5.086/2016, do deputado Carlos Manato (SD), que busca garantir aos advogados o direito de fazer, de forma oral, a defesa do pedido de liminar durante as sessões de julgamento de mandado de segurança, recebeu parecer favorável no Senado.
A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e teve como relator o senador capixaba Ricardo Ferraço (PSDB).
Para o senador, essa mudança processual vai garantir clareza e ampla exposição dos fatos a serem julgados. Sem a defesa oral dos advogados, o conteúdo do processo fica, na maioria das vezes, restrito ao conhecimento do desembargador ou ministro relator do processo.
O projeto já está pronto para ser votado na comissão, presidida pelo senador Edison Lobão (PMDB/MA). “ Eu já entrei em contato com o senador Lobão e ele me garantiu que vai entrar na pauta para votação já nas próximas semanas”, disse deputado federal Carlos Manato.
Caso o projeto seja aprovado na comissão, ele segue para a votação no plenário do Senado Federal.
“ Tinha muita confiança que esse projeto seguiria sem problemas, pois era um pleito muito justo dos advogados. Eles me pediram voz nos tribunais e eu tenho certeza que agora, como esse parecer favorável do senador Ricardo Ferraço, vamos conseguir isso”, concluiu Manato.