BRASÍLIA – AGÊNCIA CONGRESSO – Dos dez deputados federais do ES na Câmara Federal, apenas cinco apresentaram 22 propostas de leis.
O destaque é o deputado Felipe Rigoni (PSB) – primeiro cego eleito para o cargo que já conseguiu aprovar uma matéria e está com outra pronta para deliberação no plenário.
Rigoni é o autor do PDL 05/19, apensada ao PDL 03/19 aprovado, que anula os efeitos do decreto presidencial 9690 que ampliava o número de servidores que poderiam tornar sigilosas informações públicas por até 25 anos.
A matéria forçou o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) a revogar tal decreto, e se constituiu na primeira derrota do novo governo no Congresso.
Outra proposição de Rigoni em destaque é o Projeto de Lei (PL) 17/19 que estabelece a notificação aos órgãos competentes de informação de agressor de violência doméstica que possua registro de porte ou posse de arma de fogo. Ao todo o socialista apresentou três iniciativas.
Demais propostas
Os outros parlamentares que apresentaram propostas neste ano foram Amaro Neto (PRB) com sete, Evair de Melo (PP) com uma, Hélder Salomão (PT) com três, e Sérgio Vidigal (PDT) com oito.
Das sete proposições elaboradas, Amaro Neto apresentou iniciativas que visam alterar as legislações que versam sobre ações de cidadania, do consumidor, de saúde e que pretende por um fim às taxas cobradas sobre os terrenos de marinha.
Essa última – terreno de marinha – é conversa para boi dormir. Há mais de 20 anos que o Congresso tenta e não consegue acabar com a cobrança.
O até aqui campeão proposições, Vidigal apresentou matérias que tratam sobre direitos, sobretudo, voltados para os portadores de necessidades especiais (PNEs).
O pedetista quer, ainda, estabelecer que os alimentos não vendidos em estabelecimentos comerciais serão doados. Vidigal tem pressa porque vai disputar prefeitura da Serra ano que vem.
O petista Salomão – também candidato a prefeito de Cariacica – e o pepista Evair Mello apresentaram proposta semelhante em que ambos querem anular os efeitos do decreto 9642 do ex-presidente Michel Temer (MDB) que não permite que os descontos na tarifa de energia sejam concedidos para consumidores de uma mesma propriedade.
Sem produção
Os deputados Da Vitória (PPS), Lauriete (PR), Norma Ayub (DEM), Soraya Manato (PSL) e Ted Conti (PSB) ainda não apresentaram propostas.
Norma Ayub apresentou dois requerimentos. Um solicitando a deliberação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17 que cria as polícias penais.
E outro que requer a criação de uma Comissão Externa para fiscalizar a concessão da Br-101. (Repórter Humberto Azevedo)
| Deputados | Projetos | Ementa |
| Amaro Neto (PRB) | PL1087/19 | Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizem caixa registradora com monitor a dispor a tela de forma que o cômputo das compras seja visível ao consumidor. |
| Amaro Neto (PRB) | PL1089/19 | Inclui medidas contra práticas de discriminação racial em eventos esportivos. |
| Amaro Neto (PRB) | PL1134/19 | Disciplina a destinação final ambientalmente adequada de medicamentos vencidos, impróprios para uso ou descartados por qualquer motivo. |
| Amaro Neto (PRB) | PL 908/19 | Dispõe sobre a reserva de veículos para pessoas com deficiência nas frotas de táxi. |
| Amaro Neto (PRB) | PL1088/19 | Inclui novas exigências visando a garantia do direito à educação do atleta em formação. |
| Amaro Neto (PRB) | PL907/19 | Pretender registrar todas bicicletas no âmbito da implementação do sistema federal de prevenção do comércio ilegal que está previsto no Cadastro Nacional de Bicicletas. |
| Amaro Neto (PRB) | PL 807/19 | Extingue as taxas incidentes sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos. |
| Evair de Melo (PP) | PDL32/19 | Anula o Decreto 9642 de 27 de dezembro de 2018 que impede que os descontos na tarifa de energia elétrica sejam concedidos a uma única propriedade. |
| Felipe Rigoni (PSB) | PL 17/19 | Notificar os órgãos competentes se o agressor de violência doméstica possui registro de porte ou posse de arma de fogo. |
| Felipe Rigoni (PSB) | PDL 05/19 | Anula os efeitos do Decreto presidencial de 21 de janeiro que ampliava o número de servidores com autorização para tornar sigilosos documentos públicos. |
| Felipe Rigoni (PSB) | PL 18/19 | Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas a acumulação ou a disposição final, ou temporária, de rejeitos e resíduos industriais e de mineração. |
| Hélder Salomão (PT) | PL 525/19 | Restringe a terceirização às atividades-meio das empresas. |
| Hélder Salomão (PT) | PDL 15/2019 | Anula o Decreto 9642 de 27 de dezembro de 2018 que impede que os descontos na tarifa de energia elétrica sejam concedidos a uma única propriedade. |
| Hélder Salomão (PT) | PL 494/19 | Tipifica o crime de demissão por motivo ideológico e atribui à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. |
| Sérgio Vidigal (PDT) | PL 1149/19 | Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Doenças Raras em todo País, a realizar-se anualmente, na última semana de fevereiro. |
| Sérgio Vidigal (PDT) | PL 996/19 | Estabelece preferência nos processos de licitação aos produtos manufaturados e aos serviços nacionais que atendam às normas da ABNT; assim como às empresas que comprovarem reserva de cargos para PNEs e idosos. |
| Sérgio Vidigal (PDT) | PL 936/19 | As salas de cinema e teatro devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para as pessoas com deficiências. |
| Sérgio Vidigal (PDT) | PL 935/19 | Estabelece a cassação do alvará de licença e funcionamento do estabelecimento comercial que adquirir, receber, vender, transportar, distribuir ou armazenar produtos oriundos de furto ou roubo. |
| Sérgio Vidigal (PDT) | PL 816/19 | Autoriza a utilização de máquina de cartão de propriedade de garçom/garçonete ou colaborador, em estabelecimentos comerciais que permitam o recebimento de gorjeta. |
| Sérgio Vidigal (PDT) | PL 815/19 | Inclui o serviço de apoio especializado para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida nas ações e serviços ofertadas pelos planos de saúde. |
| Sérgio Vidigal (PDT) | PL 649/19 | Proíbe o descarte ou destruição de alimentos próprios ao consumo humano por supermercados, mercearias, centros de distribuição ou quaisquer outros estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios. |
| Sérgio Vidigal (PDT) | PL 524/19 | Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais para os efeitos jurídicos em todo país. |