BRASÍLIA -AGENCIA CONGRESSO – A determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e em áreas comuns do Complexo Penitenciário de Tremembé, para onde o ex-policial militar Ronnie Lessa deve ser transferido, é ilegal e inconstitucional.

Segundo a criminalista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles, a medida fere diversos dispositivos legais que protegem o sigilo profissional entre advogado e cliente, além de violar a Lei de Execução Penal.

A advogada cita o artigo 207 do Código de Processo Penal; o artigo 154 do Código Penal; o artigo 7º e 34 da Lei nº 8.906/94 e artigo 5º e 133 da Constituição Federal.

“Como se não bastasse, esse monitoramento determinado pelo ministro do STF viola os artigos IX e X da Lei 7210/84, que estabelecem o direito à entrevista pessoal e reservada com o advogado e o direito à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos”, completou Jacqueline.

Monitoramento por segurança
O ministro Alexandre de Moraes determinou que a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo mantenha monitoramento “de áudio e vídeo no parlatório e em áreas comuns” por medida de segurança.
O despacho autoriza o monitoramento das comunicações verbais e escritas de Lessa, “nas celas e nos momentos de visitas de familiares e de atendimento advocatício, nos termos da legislação anteriormente citada.
A jurista Jacqueline explica que até mesmo em prisões onde há o chamado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) as conversas entre advogado e cliente são protegidas por lei.
“No RDD, a visitação é monitorada, porque ele vai ter direitos e deveres diferenciados, mas o direito do advogado é inalterado”, resume.
O acordo de delação firmado entre Ronnie Lessa, assassino confesso da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, prevê que o criminoso cumpra, no total, 18 anos em regime fechado. Como está preso desde 12 de março de 2019Lessa ficará mais 13 anos na prisão.