BRASÍLIA – Inaugurada nesta sexta-feira (28) um novo portal, que simplifica o acompanhamento pelo cidadão das propostas analisadas pela Câmara e Senado Federal.
No endereço www.congressonacional.leg.br/simplificou será possível obter informações sobre o andamento da proposição, desde a sua apresentação até o fim do processo legislativo.
O novo portal vai facilitar o entendimento do que mais interessa às pessoas, que é consultar rapidamente a situação dos projetos de lei. “O grande benefício da informação facilitada é a transparência. Qualquer cidadão vai poder entender por onde já passou e por onde ainda vai passar o projeto”, disse o diretor da Câmara.
Mudanças
A unificação vale para as chamadas proposições bicamerais, aquelas que precisam ser analisadas pelas duas Casas do Poder Legislativo, separadamente.
Antes da unificação, quando o projeto mudava de Casa eram dadas siglas, números e ano novos. Agora uma proposição originada na Câmara dos Deputados e encaminhada para o Senado Federal para revisão manterá a mesma identificação, sem nenhuma mudança.
O mesmo vale para proposições originadas no Senado Federal e encaminhadas para a Câmara dos Deputados.
A numeração das proposições terá série anual. Antes a sequência valia por quatro anos na Câmara, que corresponde à duração de uma legislatura. Apenas o Senado numerava as proposições anualmente.
A unificação da identificação das proposições legislativas bicamerais é uma iniciativa de ambas as Casas para simplificar o acompanhamento do trabalho dos parlamentares por parte do cidadão.
A mudança propiciará a integração de sistemas, a modificação na forma de indexar os documentos e o nivelamento de terminologias.
Exemplos:
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Proposta de Emenda à Constituição – Conhecida como PEC em ambas as Casas, continua com a mesma denominação;
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Projeto de Lei – conhecido no Senado como PLS e PLC e na Câmara como PL – passou a ser apenas PL para ambas as Casas
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Projeto de Lei Complementar – conhecido no Senado como PLS – complementar ou PLC – complementar e na Câmara como PLP – passou a ser apenas PLP para ambas as Casas
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Projeto de Decreto Legislativo – conhecido no Senado como PDS e na Câmara como PDC – passou a ser apenas PDL
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Emenda da Câmara dos Deputados (ECD) e Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) – extintos
Fonte: Agência Câmara