BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – A Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados aprovou projeto de Lei 4065/20, do deputado Da Vitória (PP-ES), que garante prazo indeterminado de validade aos laudos e atestados com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista.
O PL foi relatado pela deputada Daniela do Waguinho (União-RJ). Ela destacou que não faz sentido exigir atestados periódicos para uma doença já diagnosticada e sem cura completa.
“Como não existe cura e não é comum a recuperação total, concordamos com os autores dos projetos analisados quanto à falta de necessidade de renovação do laudo de diagnóstico periodicamente”, afirmou.
A expectativa é que o projeto seja aprovado em plenário, ainda neste semestre, e siga para o Senado, onde já tem o apoio do senador Marcos Do Val (ES), para tramitar com urgência.
“Mais um passo importante para que o projeto se torne lei. Ele visa desburocratizar o acesso dos autistas aos seus direitos. Vamos iniciar agora na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) o diálogo para que a proposta também seja aprovada”, disse Da Vitória.
A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12), que é omissa quanto à validade de laudos médicos.
Uma alteração recente, estabelecida pela Lei 13.977/20, criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com validade de cinco anos, para facilitar a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados.
Com informações da Agência Câmara