BRASÍLIA – AGÊNCIA CONGRESSO – Senado aprovou Projeto de Lei 445/23 que proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior que envolvam coação, agressão, humilhação ou qualquer outra forma de constrangimento.
Apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB/GO), o texto agora está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto determina que as faculdades e universidades adotem medidas preventivas para coibir a prática desses trotes.
Além disso, elas serão responsáveis por instaurar processo disciplinar contra alunos e funcionários que descumprirem a medida, aplicando penalidades administrativas, que poderão incluir o desligamento da instituição.
Isso pode ocorrer mesmo se o trote tiver acontecido fora da universidade. A instituição que se omitir ou se mostrar negligente em relação a essas obrigações será punida administrativamente pelo respectivo sistema de ensino.
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O texto deixa claro que as medidas previstas serão aplicadas independentemente de eventuais sanções penais e civis que o caso possa gerar aos envolvidos.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Com informações da Agência Câmara
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