BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – Com os votos contrários de Helder Salomão (PT) e Soraya Manato (PSL), a Câmara dos Deputado aprovou, na 3ª feira (20/04), um requerimento de urgência para o PL 6.764 que revoga a LSN (Lei de Segurança Nacional).
Em seu lugar torna crimes práticas consideradas contrárias ao Estado democrático de Direito. A aprovação da urgência possibilita que o projeto seja votado sem passar pelas comissões da Casa. Assim, a tramitação fica mais rápida.
A urgência foi aprovada por 386 votos a 57 e uma abstenção. A tabela a seguir mostra como votou cada sigla e, neste link, é possível ler a opção de cada deputado.
Até Amaro Neto (PRB) votou sim, bem como Evair Melo (PP), outro bolsonarista. E também Norma Ayub (DEM), Da Vitória (Cidadania), e Felipe Rigoni.
Procurado, o deputado informou, via Assessoria de Imprensa, que votou contra o pedido de urgência por discordar da urgência:
“Votou contra a urgência, não por ser contra a revogação da lei, mas por não concordar com a direção que a lei que a substituirá está tomando, abrindo brecha para criminalização dos movimentos sociais, especialmente quando trata da questão do terrorismo. Ele, em acordo com movimentos sociais de direitos humanos, entende que é preciso discutir mais o texto e chegar a um bom termo, ouvindo movimentos e especialistas em segurança”.
A relatora, Margarete Coelho (PP-PI), incluiu em versões preliminares de seu relatório a criminalização do disparo em massa de fake news, por exemplo. Prática da qual a campanha de Jair Bolsonaro foi acusada na campanha presidencial de 2018.
“[A relatora] incorporou sugestões de outros partidos que nós imaginamos que sejam da oposição que geraram preocupações na nossa bancada”, disse Major Vitor Hugo, líder do PSL. “Não vemos por que votar a urgência nesse momento”.
“Queremos revogar a Lei de Segurança Nacional, que é um entulho autoritário e que está sendo usada para criminalizar opositores desse governo genocida”, declarou o petista Paulo Teixeira (SP), ao anunciar apoio do partido à urgência.
A Lei de Segurança Nacional tem sido usada pelo governo federal contra seus críticos. Um dos casos mais famosos foi o do influenciador digital Felipe Neto, intimado com base na lei depois de dizer que Jair Bolsonaro é um genocida.
O STF (Supremo Tribunal Federal) também usa o dispositivo. O ministro Alexandre de Moraes citou a lei quando mandou prender o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), por exemplo. Partidos de oposição também usam o diploma: o Cidadania (ex-PCB) pediu à PGR que investigasse Bolsonaro com base na LSN
A pressa da cúpula da Câmara para votar o projeto é motivada pela possibilidade de o STF derrubar o mecanismo ou alterá-lo. O Legislativo quer decidir por si.
A Lei de Segurança Nacional foi instituída em 1983, nos últimos anos da ditadura militar.
A discussão entrou em pauta no início de abril, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sugeriram que seria necessária uma nova versão da LSN.
Com informações do Poder 360
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