BRASÍLIA -AGENCIA CONGRESSO – Apesar do anunciado acordo entre os Três Poderes em torno das emendas parlamentares, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), disse que não vai retroceder e manterá na pauta do colegiado a votação das duas emendas constitucionais que tiram poder do Supremo Tribunal Federal (STF).
As duas PECs foram destravadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na semana passada, no calor do embate entre Congresso e STF, por conta da decisão do ministro Flávio Dino de suspender pagamento e liberação de emendas até que sejam estabelecidos critérios de transparência e rastreabilidade.
Uma das emendas, já aprovada no Senado, restringe o poder de decisão monocrática de ministros do STF. E a outra, da lavra dos bolsonaristas, permite que o plenário da Câmara e do Senado derrube qualquer decisão do tribunal que considere ter exorbitado seus poderes.
A bolsonarista que preside a CCJ, deputada Carol de Toni (PL-SC) até escolheu o deputado Filipe Barros (PL-PR) como o relator da PEC das decisões monocráticas.
Nas suas redes, a parlamentar enfatizou: “Não vamos retroceder. As PECs 8/21 (decisão monocrática) e 28/24 (revisão de decisões do STF) serão tratadas com a devida seriedade e celeridade que o tema merece”.
Com Agências
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