BRASÍLIA – A Comissão de Fiscalização da BR 101 na Câmara dos Deputados, coordenada pelo deputado federal Marcus Vicente (Progressistas) cobrou hoje da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a redução da tarifa do pedágio no ES.
A cobrança foi feita com base no Acórdão 290/2018 do Tribunal de Contas da União (TCU), que pede recálculos sobre as cobranças com base no aumento concedido sob a influência da Lei dos Caminhoneiros.
O encontro contou com as participações do secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do TCU, Luiz Fernando Ururahy de Souza, e com Mário Rodrigues Júnior, diretor-geral da ANTT.
Redução de 11,18% no reajuste
Segundo o diretor-geral da (ANTT), Mário Rodrigues Júnior, o reajuste de maio, no aniversário da concessão e conforme dita o contrato de administração da via, será efetivado, porém, com o impacto negativo na tarifa 3,98%, referente à revisão de outubro de 2017, somados a outros 7,2%, referente aos cálculos de janeiro de 2018.
Com isto, os deputados decidiram suspender o pedido ao TCU para o congelamento do reajuste, já que a ANTT afirmou que concederá este deságio no reajuste de aniversário da Concessão, em maio.
A ANTT também afirmou que ainda não possui o cronograma da revisão quinquenal, que vai reprogramar os investimentos da Concessionária, mas que acredita que esta ação deverá por fim aos gargalos da rodovia, efetivando as obras necessárias à duplicação.
Os deputados também cobraram da ANTT que regularize o caso da concessão da BR 116, que ainda não privatizada, rouba tráfego da BR 101, reduzindo o percentual de pedágio arrecadado e prejudicando os capixabas, que têm que arcar com os custos deste desvio da frota de transporte rodoviário.
Acórdão
O Secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil TCU, Luiz Fernando Ururahy de Souza, explicou os detalhes dos cálculos que levaram ao acórdão Nº 290/2018, publicado recentemente.
O Pleno do Tribunal determinou que a ANTT reavalie, no prazo de 90 dias, os efeitos do art. 16 da Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros) sobre os esforços de manutenção da Rodovia BR-101/ES/BA e falou também da importância do TCU. “O nosso papel aqui é fazer valer o contrato para que possa beneficiar os usurários da rodovia”, finalizou.
A Comissão de Fiscalização Externa da BR 101 é formada pelos 10 deputados federais do Espírito Santo e funciona desde 2015. De lá pra cá, o trabalho da Comissão já rendeu um reajuste com redução de pedágio, após ação junto ao TCU e um inquérito, que tramita atualmente no Ministério Público Federal, além deste acórdão atual, que faz parte de procedimento ainda em curso no TCU.
Estiveram presentes na reunião pública desta terça-feira (13) os deputados federais Lelo Coimbra (PMDB), Sérgio Vidigal (PDT), Evair de Melo (PV), Helder Salomão (PT), Givaldo Vieira (PT), Paulo Foletto (PSB) e Jorge Silva, além do coordenador Marcus Vicente (Progressistas).
A próxima audiência pública acontece no dia 27 de março de 2018, com a participação da diretoria da Concessionária ECO 101, que administra a via no Espírito Santo. As audiências podem ser acompanhadas em tempo real, pela internet, clicando na reunião do referido dia, na página da Comissão, onde também podem ser encontrados os vídeos anteriores e documentos importantes: http://www2.camara.leg.br/