BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – O polêmico projeto aprovado pela Câmara quarta-feira (1º) que cria o marco legal das garantias de empréstimos (PL 4188/21), contou com cinco votos favoráveis da bancada capixaba.
A proposta muda a lei sobre a impenhorabilidade de imóvel, permitindo a penhora em qualquer situação em que o imóvel tenha sido apresentado como garantia real, mesmo que ele seja o único da família.
As deputadas Lauriete (PSC) e Norma Ayub (PP) não participaram da votação. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator.
Só três deputados do ES votaram contra, Paulo Foletto (PSB), Felipe Rigoni (UB) e Helder Salomão (PT).
O deputado Neucimar Fraga (PP), que votou a favor, disse que a lei continua tratando o imóvel como bem de família, ou seja não pode ser penhorado em qualquer decisão judicial.
“Mas se o dono do imóvel, ao pegar um empréstimo, colocar o imóvel como garantia, aí sim, ele pode ser tomado. Aprovamos também a possibilidade do imóvel ser dado em garantia em mais de uma operação”, explicou.
Além de Fraga, votaram com o governo os deputados Evair Melo (PP), Soraya Manato (PTB), Da Vitória (PP), e Amaro Neto (PRB).
