BRASÍLIA – Créditos adicionais à espera de aprovação e da boa vontade dos deputados e senadores somam R$ 27,2 bilhões. Enfrentam um problema; a Comissão de Orçamento não foi instalada.
Esses créditos precisam ser votados pela CMO, mais importante comissão do Parlamento. Mas disputas políticas sobre quem vai presidi-la impedem um acordo para que a comissão volte a funcionar.
Esse dinheiro está distribuído em 29 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) enviados pelo Poder Executivo a fim de ajustar o Orçamento deste ano.
Do total, 18 propostas, ou R$ 25,6 bilhões, interessam a órgãos do Executivo. Outras 4 tratam de R$ 1,6 bilhão em investimentos de estatais.
As 7 restantes beneficiam o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União com R$ 81,8 milhões.
Na última quinta-feira (15), acabou o prazo para envio pelo Executivo de propostas de créditos suplementares, para reforço de dotações existentes, ou especiais, quando um gasto não havia sido previsto na época da elaboração do projeto de lei orçamentária.
Os 29 PLNs com créditos adicionais, seguindo tramitação regular, foram encaminhados para análise inicial da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que não foi instalada nesta sessão legislativa – nem há previsão para isso.
Com Agência Câmara