BRASÍLIA – AGÊNCIA CONGRESSO – A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara para apreciar a Proposta de Emenda Constitucional da prisão em 2ª instância foi adiada por falta de quórum.
O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) havia marcado a reunião para hoje (11) às 14h, mas até às 15h30 somente 17 deputados registraram presença. O quórum mínimo é de 34 deputados. A discussão foi reagendada para amanhã (12).
O agendamento da pauta foi realizado devido à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de vetar a execução de penas antes do esgotamento de recursos, a prisão em 2ª instância, que levou à soltura do ex-presidente Lula, na sexta-feira (8).
“Esse debate não pode ficar inerente a ele apenas. São milhares de brasileiros presos hoje que cometeram crimes graves contra a sociedade brasileira. Então colocar essa discussão como se fosse um tom político contra o ex-presidente Lula, pelo menos no meu caso, não é verdadeiro”, disse o presidente da CCJ.
A proposta altera a Constituição para permitir o início do cumprimento de pena após prisão em 2º grau.
Os parlamentares se uniram para alterar os efeitos da decisão do Supremo pela via. Segundo o presidente da CCJ, há clima favorável à aprovação da proposta e conta com votos suficientes para a aprovação da PEC.
“Acredito que lograremos êxito em uma aprovação bastante rápida“, disse. Sobre a decisão do STF, Francischini diz que “não podemos dizer que há ativismo judicial nessa questão até porque são interpretações jurídicas bastante conflituosas“, afirmou.
A deputada Norma Ayub (DEM-ES) disse que é favorável à urgência na apreciação pelo Congresso Nacional dos projetos de lei que tenham por objetivo a agilização dos processos judiciais e a redução de instâncias e prazos para aplicação das penalidades.
“O poder legislativo tem a responsabilidade de apreciar essa demanda da sociedade com a maior agilidade possível. Do exposto deixo claro que sou a favor da prisão em segunda instância e em muitos outros casos em primeira instância, por exemplo: crimes contra a criança, o idoso, e contra a mulher.”, afirmou.
O deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) é titular na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ele é o único a representar o Espírito Santo nessa comissão.
Depois da CCJ, a PEC deverá passar pela comissão especial, onde serão analisadas questões de mérito.
Com informações do Poder 360