BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – O NOVO entrou ontem (05/04) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que emendas orçamentárias coletivas sejam tratadas como transferências especiais.
Além de dificultar a fiscalização e o controle dos recursos públicos, essa alteração é inconstitucional.
A medida foi necessária após o Congresso Nacional aprovar, num acordo de bastidores com o governo federal, que essas transferências sejam utilizadas também para emendas coletivas, a exemplo do que já ocorre com as emendas individuais.
A alteração foi feita por meio de um projeto de lei. Porém, por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, deveria ser feita por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A manobra visou permitir que os deputados usassem R$ 7,3 bilhões em seus redutos sem a necessidade de prestação de contas.
“Além de inconstitucional, a mudança não nos deu nem chance de discutir como melhorar o controle sobre o uso do dinheiro. Do jeito que está, o mecanismo tem tudo para ser a origem de um novo escândalo do Orçamento”, disse o deputado Vinicius Poit, líder do Novo na Câmara.
Para ele, esse mecanismo acabou virando um risco imenso para mau uso do dinheiro do pagador de impostos.
Criada em 2019, as transferências especiais não precisam indicar finalidade específica e não necessitam de um projeto detalhado, como ocorre com as tradicionais emendas.
O dinheiro vai direto para a conta do beneficiário (uma prefeitura, por exemplo), que pode gastar como achar melhor, sem a necessidade de prestação de contas.
“Além da dificuldade sobre a execução do orçamento, da alocação ineficiente dos recursos quase desconsiderando a pandemia, identificamos ainda esse péssimo dispositivo. Mesmo com os mecanismos de controle e acompanhamento, as emendas impositivas são controversas”.
”Além de ser inconstitucional, esse dispositivo tira a transparência do processo, permitindo a alocação de recursos públicos de forma automática e sem prestação de contas, dificultando a fiscalização. É uma brecha para ações eleitoreiras, não republicanas, desalinhadas com os interesses da população”, disse o deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).
Com Informações da Ass. Imprensa