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| Quinta, 9 de setembro de 2010 |
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  28.05.2010, 18:59:56Hora de ser transparente no gasto das verbas públicas Pelo menos 20% dos municípios brasileiros com população superior a 100 mil habitantes ainda não se adequaram à Lei da Transparência, que estabelece a data de hoje como prazo para que União, DF, estados e as 273 cidades mais populosas do país divulguem na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre gastos públicos. Os dados foram apresentados ontem pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade identificou 56 prefeituras que ainda não têm a ferramenta de discriminação dos gastos. Quarenta e uma delas estariam desenvolvendo. A lei foi sancionada em 27 de maio do ano passado e publicada no Diário Oficial do dia seguinte. Há uma divergência sobre a data-limite para o cumprimento da exigência. Ontem, quando apresentou o novo Portal Transparência do Governo Federal, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, interpretou que o prazo para se adaptar seria o dia 27. No entanto, entidades como a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a ONG Contas Abertas garantem que a data-limite é hoje, 28 de maio, um ano depois da publicação da norma. As punições aplicadas a quem descumprir a regra não serão imediatas. A pena prevista pela lei é a suspensão dos repasses voluntários federais, que costumam vir de convênios assinados entre ministérios e prefeituras. “O governo terá de fiscalizar isso. Não estou dizendo que será rígido e rigoroso, ou que vai suspender hoje os repasses. O que interessa não é cortar a transferência voluntária, mas que as prefeituras consigam cumprir a lei”, disse Jorge Hage. Os presidentes da FNP, João Coser, e da CNM, Paulo Ziulkoski, reclamam do que chamam de demora para que a lei seja regulamentada. “O prazo de um ano para a divulgação dos gastos seria suficiente se a lei tivesse sido regulamentada a tempo”, observou Ziulkoski. O texto só foi definido nesta semana, estabelecendo, entre outros pontos, que o “tempo real” exigido na lei para a atualização dos portais fica entendido como o primeiro dia útil após a data do registro contábil. Adaptação João Coser afirmou que as prefeituras irão cumprir a lei com rigor, mas ponderou que será necessário, em alguns casos, um prazo maior. “Complicou o fato de a regulamentação só estar saindo agora. Mesmo assim, a grande maioria das cidades com mais de 100 mil habitantes já cumpre a lei. Um ou outro terão dificuldade para prestar o nível de informação exigida, mas certamente haverá uma adaptação”, destacou Coser, atual prefeito de Vitória (ES). Leda Borges (PSDB), prefeita de Valparaíso (GO), cidade com 130 mil habitantes, relatou as dificuldades enfrentadas pelo município para se adequar à lei. No fim de abril, durante reunião da FNP, ela foi uma das chefes municipais que pediu o adiamento do prazo — a Frente até ensaiou uma tentativa junto ao governo federal, mas sem sucesso. “Só vamos conseguir cumprir amanhã (hoje) com muita dificuldade, pois não houve suporte do governo”, reclamou. A CGU chegou a oferecer mecanismos gratuitos para as prefeituras que pediram ajuda, mas, segundo a prefeita, foi insuficiente. Apesar das reclamações, Hage afirmou que “a lei é autoaplicável, ou seja, não depende de regulamentação.” Reforço federal O Portal Transparência do Governo Federal vai contar com uma atualização diária de cerca de 200 mil documentos. A informação é o do ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, que avisou que caberá ao cidadão denunciar junto à própria CGU eventuais irregularidades na prestação de contas dos municípios, estados e União. A novidade, segundo o ministro, é que o Brasil passa a ser o país mais transparente na divulgação de gastos. Casagrande apoia lei. Veja o que ele disse no twitter hoje: A partir de hj as cidades com mais de 100 mil habitantes devem publicar online suas contas, por conta da Lei da Transparência que aprovamos. |
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