BRASÍLIA – A senadora Rose de Freitas (PMDB) se reuniu com o presidente Michel Temer na noite desta terça-feira (12), no Palácio do Planalto, e pediu urgência na tomada de decisão sobre o contrato da concessionária Eco 101 com o Governo Federal.

Rose pediu apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para garantir segurança aos usuários da rodovia. “O presidente ligou imediatamente para o ministro dos Transportes [Maurício Quintella] e pediu para ele se reunir com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para buscar solução. A Eco 101 precisa realizar a obra ou deixar a concessão”, afirmou a senadora.

NOTA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA BR 101

A Comissão de Fiscalização da BR 101 na Câmara dos Deputados foi criada ainda em 2015, devido à preocupação dos deputados federais capixabas com a possibilidade de não realização das obras programadas na concessão da referida via.

A Comissão foi o mecanismo regimental encontrado pelos deputados federais para acompanhar “in loco” e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101, que administra o trecho da BR 101 que corta o Estado do Espírito Santo.

Desde 2016, foram realizadas 19 reuniões, entre audiências públicas na Câmara com a participação do IBAMA, TCU, ANTT, PRF, ECO 101 e fóruns de debates nos municípios de Anchieta, Viana, São Mateus, Guarapari, Ibiraçu, Fundão, Cariacica, Iconha, Rio Novo do Sul e Serra, sem contar com reuniões de trabalho entre os membros da Comissão no IBAMA, ANTT e TCU.

A Empresa Concessionária foi convidada a participar de todas as Audiências Públicas e Fóruns Municipais.

A Consultoria da Câmara dos Deputados elaborou, a pedido da Comissão, ainda em 2016, um estudo detalhado das cláusulas contratuais e identificou 39 pontos de atenção por conta de possíveis não realizações por parte da empresa concessionaria.

Em abril de 2016, este documento foi transformado em representação e encaminhado ao Tribunal de Contas da União, órgão de assessoramento do Congresso Nacional, para averiguação do possível descumprimento contratual, o que provocou a instauração de auditoria em toda a documentação por parte do TCU.

A mesma representação foi encaminhada ao Ministério Público Federal em Brasília e à Procuradoria-Geral da República no Espirito Santo, a fim de que fosse instaurado procedimento investigatório criminal, ora em curso naquele órgão.

A empresa recebe recursos derivados do pedágio há quatro anos e não duplicou nem um quilômetro sequer da BR 101. Aos veículos de imprensa, afirma ter investido na Rodovia R$ 880 milhões, ou seja, R$ 330 milhões acrescidos aos valores pagos pelos usuários da referida via.

Em 2017, um novo aumento na tarifa de pedágio, de 15,13%, já com a constatação de incapacidade de realização de duplicação por parte da empresa concessionaria, motivou a Comissão a requerer a redução da alíquota de aumento concedida pela ANTT, tendo em vista o evidente descompasso entre o reajuste e as realizações da empresa.

A redução da tarifa foi referendada pelo TCU e acatada pela Agencia Reguladora. Dos R$ 15,13% de reajuste, houve redução real média de 3,36% nas praças de pedágio.

Neste ano, ainda, recorrentes acidentes marcaram a vida dos capixabas, com duas tragédias de grande proporção (uma com 23 fatalidades e outra, mais recente, com 11 perdas de vidas) e um acumulado de 123 mortos até o mês de setembro, fatos alinhados ao anuncio da Concessionaria de que não realizaria as duplicações com as quais se comprometeu ao assinar contrato com o Governo Federal por meio da ANTT.

Focada na defesa dos direitos dos usuários, moradores, empresários e comerciantes que utilizam, vivem ou trabalham as margens da Rodovia, esta Comissão de Fiscalização, após reunião realizada nesta terça-feira em Brasília, decide requerer ao Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e Agencia Nacional de Transportes Terrestres:

1) A imediata interrupção da cobrança de pedágio em todas as praças instaladas ao longo da BR 101 no Estado do Espírito Santo;

2) A garantia da duplicação de toda a rodovia, conforme prevê o contrato de Concessão;

3) A prestação de contas detalhada dos R$ 880 milhões que a empresa afirma ter investido na Rodovia;

3) A devolução integral dos recursos arrecadados com o pedágio, da ordem de R$ 550 milhões, que os usuários da via pagaram ao longo dos anos de concessão,

4) Solicitação, junto à Justiça Federal, por meio do Ministério Público Federal, para que sejam bloqueados os bens da empresa Concessionária e de seus representantes legais,

E caso os itens acima não sejam atendidos, a Comissão requer:

5) A rescisão contratual com a empresa que administra a via, seguida de nova licitação para concessão, de forma que o usuário não seja mais penalizado.

Marcus Vicente – coordenador da Bancada do ES e da Comissão de Fiscalização