BRASÍLIA – O senador Roberto Requião (PMDB-PR) marcou para o dia 19 a apresentação do seu relatório sobre a Lei de Abuso de Autoridade.
Requião requereu a tramitação conjunta de dois projetos sobre o tema – o PLS 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e o PLS85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O senador observou que o projeto de Randolfe é, na verdade, uma proposta do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Um dos pontos desse projeto é a eliminação do risco de criminalização da hermenêutica, a interpretação do texto legal feita pelo magistrado.
O anúncio de Requião foi precedido por uma indagação do senador Jader Barbalho (PMDB-PA) quanto ao julgamento dos crimes de abuso de autoridade.
Jader disse que se colocava como cidadão brasileiro que assiste a “esse noticiário dantesco de que esse projeto visa a manietar o Poder Judiciário e impedir a ação do Ministério Público”.
— Se houver um enquadramento em crime de responsabilidade, quem irá apreciar a representação? — indagou Jader afirmou que o noticiário dá a entender que estaria sendo montando um instrumento para estabelecer um “tribunal de exceção”, que seria instalado no Poder Legislativo, como vingança da classe política pela Operação Lava Jato.
Requião respondeu que “são os juízes que julgam o abuso de poder”. Se não cair o foro privilegiado, acrescentou, os juízes e promotores serão julgados pelos respectivos conselhos.
A propositura da ação, conforme o relator, é de iniciativa do Ministério Público.
Com informações da Agência Câmara