BRASÍLIA – Pessoas com deficiência poderão ter prioridade no recebimento da restituição de Imposto de Renda. É o que prevê o (PL 6349/13) aprovado ontem na Câmara. Ainda vai ao Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, quinta (24), o relatório do deputado Sergio Toledo (AL) sobre a nova lei.
A proposta modifica a Lei 9250/95, que trata de tributos federais. O texto, do Senado, recebeu emenda na Comissão de Finanças e Tributação para garantir prioridade às pessoas com deficiência mesmo em relação a idosos, que já têm preferência garantida pelo Estatuto do Idoso (Lei 10741/03).
Como o texto tramitou em caráter conclusivo e foi alterado pela Câmara, deve retornar para nova análise dos senadores, a menos que haja recurso para votação. O coordenador da bancada capixaba, deputado Da Vitória apoia a proposta:
“O projeto tem meu total apoio. Uma das formas que temos de reduzir as dificuldades dos portadores de necessidades especiais é dar prioridade a elas no recebimento da restituição do Imposto de Renda. Acredito que o texto terá o apoio integral da Câmara e também do Senado”.
Com informações da Agência Câmara