BRASÍLIA – O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, nesta semana, um conjunto de seis medidas que deverão suceder a já aprovada reforma previdenciária na agenda econômica.
No pacote estão mudanças nas regras para o funcionalismo público, desindexações orçamentárias, a criação de gatilhos para conter a evolução de despesas, a revisão de fundos públicos, um fast track para privatizações e a reforma tributária.
O mais importante, no entanto, é uma PEC que institui gatilhos para conter o crescimento dos gastos públicos, a chamada PEC Emergencial, para União,estados e municípios.
A iniciativa é inspirada na PEC 438/2018, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e é considerada pelo governo a mais importante e urgente do conjunto.
“Mais Brasil”
No pacote está previsto o envio de três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) para o Senado. Uma delas seria a PEC “Mais Brasil”, chamada por Guedes, de pacto federativo.
Neste guarda-chuva estão a desindexação orçamentária e a redistribuição de recursos do pré-sal aos estados e municípios.
“Hoje o Brasil é gerido por um software. Está tudo carimbado. Já está escrito quanto será gasto em educação, saúde, com salários”, afirmou o ministro.
Do lado da desindexação, ele sugere que, no caso de saúde e educação, as duas áreas sejam consideradas em conjunto — o que daria maior liberdade ao gestor.
A proposta também cria do Conselho Fiscal da República, integrado pelo presidente da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do TCU (Tribunal de Contas da União), do STF (Supremo Tribunal Federal) e da associação de TCEs (Tribunais de Contas dos Estados).
PEC dos Fundos
Por fim, também há a PEC dos fundos, revê 281 fundos públicos. “Alguns desses fundos foram feitos por um pirata privado, uma criatura do pântano político e um burocrata corrupto — um hoje mora em Miami, outro fugiu para Portugal e o terceiro morreu. O fundo, porém, está lá, com um dinheiro carimbado que ninguém pega. São R$ 240 bilhões que a União tem e estão travados”, argumentou Guedes na entrevista.
PEC da reforma administrativa
Já a Câmara deverá receber a PEC da reforma administrativa, com profundas mudanças no serviço público de todos os entes, incluindo o fim da estabilidade para a maioria das carreiras no caso de novos entrantes além de regras mais complexas para a progressão de carreira.
“Fast track” para Privatizações
Na casa também deverá tramitar um projeto de lei que traz um novo modelo de privatizações. A ideia é dar um “fast track” para processos de vendas de empresas estatais. Guedes, porém, tem evitado falar quais companhias poderiam ser afetadas por essa mudança de procedimento e ritmo.
Reforma tributária
Além dessas iniciativas, uma primeira fase da reforma tributária deve tramitar em comissão mista, formada por deputados e senadores. A ideia é que ocorra uma simplificação de impostos na forma de um IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) dual: de um lado, unificação de tributos federais; do outro, tributos estaduais e municipais.
Com informações do Infomoney