BRASÍLIA – AGÊNCIA CONGRESSO – Foi aprovado no plenário da Câmara o projeto de lei que modifica as regras eleitorais (PL 5029/2019). Com a aprovação, os deputados permitiram um aumento de 48% no fundo eleitoral para as eleições municipais de 2020.
Muitos pontos ficaram sem definição, como o teto de gastos. A nova legislação dá margem para a volta do Caixa 2.
A maioria dos federais do Espírito Santo votou contra. Apenas os deputados Amaro Neto (PRB) e Lauriete (PL) foram favoráveis. Helder Salomão (PT) e Norma Ayub (DEM) não estavam presentes. Norma se ausentou devido a uma tendinite.
Já os deputados Evair de Melo (PP), Felipe Rigoni (PSB), Da Vitória (Cidadania), Sérgio Vidigal (PDT), Ted Conti (PSB), Dra Soraya (PSL) foram os contrários à minirreforma.
O projeto, que já havia passado pela Câmara, foi ao Senado e voltou com itens suprimidos, mas teve algumas das mudanças acatadas pelos deputados. Agora a lei segue para a sanção presidencial.
Entre as mudanças está a derrubada da previsão de flexibilização da prestação de contas eleitorais e da permissão de ultrapassar o teto para pagamento de advogados e serviços de contabilidade.
O deputado federal Da Vitória (Cidadania) votou contra e disse para a Agência Congresso que o projeto aprovado não está em consonância com o que a sociedade espera.
“Apesar de alguns pontos polêmicos terem ficado de fora, o texto final afrouxa as regras de fiscalização dos recursos repassados às legendas via Fundo Partidário e Fundo Eleitoral, e abre brecha para o aumento dos recursos repassados às campanhas e para o Caixa Dois”.
O deputado acredita que com a aprovação deste projeto, haverá a redução da transparência do uso do dinheiro público.
“Os fundos eleitoral e partidário não são recursos do partido ou do parlamentar, é dinheiro do povo por isso precisa ser usado com clareza e responsabilidade”, disse.
O deputado Felipe Rigoni disse, por meio da assessoria de imprensa, que votou contra porque é relator de um projeto que preza a transparência partidária.
O projeto é “muito mais completo, construído com o apoio de várias entidades que acompanham o tema”, informou via assessoria.
O deputado Sérgio Vidigal votou contra nas duas vezes em que o texto passou pela Câmara.
“Eu acho que o fundo Partidário não deveria ser utilizado nessas atividades que estão propondo, como contratar pessoal, contratar consultoria, advogados, inclusive para que defenda os filiados”, disse.
Confira o que foi aprovado:
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Tópico |
Como era |
Como ficou |
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Propaganda Partidária |
Extinta |
Tempo de rádio e TV gratuitos para os partidos que atingiram a cláusula de desempenho: siglas com mais de 20 deputados federais terão direito a 20 minutos por semestre; quem tem entre 10 e 19 terá direito a 15 minutos; e quem tem menos de 10 deputados terá direito a 10 minutos. |
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Fundo Eleitoral (2020 em diante) |
Não regulamentado |
Abre brecha para que o fundo seja aumentado durante a tramitação do orçamento de 2020. |
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Internet |
Partidos não poderiam gastar verba do fundo partidário impulsionando conteúdo |
Poderão utilizar o dinheiro para promover anúncios. |
Além do que foi mencionado, o projeto também permite o uso do fundo partidário para:
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Comprar ou alugar móveis e imóveis |
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Impulsionar conteúdos na Internet |
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Contratar consultoria contábil e advogados |
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Pagar multas, juros, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária. |
Entre os pontos que foram deixados de fora do projeto, estão:
- Multas– necessidade de comprovar dolo para aplicar multas eleitorais;
- Prestação anual– permitia que todos os dados das eleições fossem consolidados na prestação anual dos partidos;
- Erros na prestação de contas corrigidos até o julgamento– determinava que erros formais, omissões ou atrasos na divulgação de contas de campanha poderiam ser corrigidos até o julgamento da prestação de contas.
- Transparência– trecho que deixava de exigir a declaração de contas no sistema padronizado da Justiça eleitoral.
- texto Lanna Silveira/Edição M.Rosetti