BRASÍLIA – AGÊNCIA CONGRESSO – O grupo de trabalho que analisa o projeto anticrime na Câmara dos Deputados rejeitou ontem por 9 a 5 votos, a excludente de ilicitude proposta pelo ministro da Justiça Sergio Moro.
A proposta flexibiliza a atuação de agentes da lei, eximindo-os de culpa e punição quando, por “medo, surpresa ou violenta emoção”, matar alguém em serviço.
Também estabelece que não são considerados crimes quando uma pessoa mata alguém em legítima defesa ou alguém rouba para “alimentar os filhos”.
Considerada um dos pontos mais polêmicos do pacote anticrime de Moro, a proposta ainda pode ser reincluída no texto na análise no plenário da Câmara.
Ou seja, a licença para matar pode voltar. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que os deputados devem aprovar até 70% do projeto.
Atualmente, o Código Penal estabelece a exclusão de ilicitude em 3 situações: no estrito cumprimento do dever legal; em casos de legítima defesa e em estado de necessidade.
Alterando o texto da lei, a proposta de Moro pretende incluir o trecho que diz que “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Na discussão que precedeu a votação, foi citada a morte de Ágatha Félix, de 8 anos, atingida por 1 tiro nas costas no Complexo do Alemão dia 20.
Para deputados contrários à proposta, a medida poderia beneficiar policiais acusados de cometer abusos durante operações.
Argumentaram ainda que a lei atual já trata sobre casos em que a pessoa se sinta ameaçada e, na intenção de se defender, acabe matando alguém. Além disso, para eles, os termos “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” são amplos demais.
“Não tem como melhorarmos uma proposta que é a licença para matar“, disse Marcelo Freixo, ao defender a retirada de todo a excludente do pacote. “O mínimo que podemos fazer em homenagem ao que a sociedade precisa hoje, que é uma polícia que mate menos, é suprimir”, completou.
O Pacote anticrime
O pacote anticrime foi apresentado na Câmara em 4 de fevereiro. Em 13 de setembro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assinou, pela quarta vez, a prorrogação do grupo de trabalho por mais 30 dias. Com isso, os congressistas terão até outubro para elaboração do texto final.
Outros pontos excluídos do projeto
Eis os trechos do projeto que foram derrubados pelo grupo de trabalho:
- tornar regra interrogatório por videoconferência;
- previsão de prisão após condenação em 2ª instância;
- o chamado “plea bargain”, uma espécie de acordo feito após apresentação de denúncia que envolve a confissão dos crimes pelo acusado em troca de uma pena menor
Com informações do Poder 360