Foto: assessoria de imprensa do deputado

BRASÍLIA – AGÊNCIA CONGRESSO – O deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) vai protocolar, nesta terça, na PGR (Procuradoria-Geral da República) representação contra o governo do Espírito Santo por crime de responsabilidade.

Também irá a Comissão de Educação do Senado fazer a mesma denúncia. Segundo a Constituição Federal, artigo 212, os estados devem aplicar 25% da receita corrente liquida na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

“Desde 2009, o executivo estadual não cumpre a lei e coloca despesas de funcionários inativos nesses 25%. Assim, a média anual, 2011 a 2016, foi de 22% em investimentos”.

A Carta Magna é clara: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

De acordo com o parlamentar, R$ 3 bilhões deixaram de ser investidos desde que essa prática se tornou rotina no estado.

Em 2016, o governador do ES, Paulo Hartung (PMDB), só aplicou 20% em educação. Isso significa menos R$ 600 milhões foram para a educação.

No governo Casagrande também foi destinado, em 2010, 23%, em 2011 (24%), em 2012 (23%), em 2013 (22%) e 2014 (23%).

TCES

O Tribunal de Contas do ES também será denunciado, segundo informa o advgado do deputado,  por ter baixado uma resolução amparando a ‘ilegalidade, já que a lei maior é a Constituição Federal”.

O governo estadual está sendo contactado pelo site para falar sobre a ação do deputado.